– Recusa de serviços médicos ou medicação por plano de saúde,
especialmente para aposentados, pensionistas, PCD (Pessoa com
deficiência) e pessoas com câncer. Aplicação dos princípios do CDC
por analogia, aos Segurados do INSS, quando há falha na prestação
de serviço, negativa injustificada de benefício, mau atendimento ou
demora excessiva e ausência de informação clara ao segurado por
parte do ente público .